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**POLÍTICA DE REEMBOLSO – MÉTODO ARO

1. Disposições Gerais

1.1. Esta Política de Reembolso regula as condições aplicáveis às compras do Método ARO, realizadas por meio da plataforma Kiwify.
1.2. O reembolso seguirá as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o art. 49, que determina o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
1.3. Ao adquirir o Método ARO, o consumidor declara ter lido e aceitado esta política de forma integral.

2. Direito de Arrependimento – Prazo Legal

2.1. O consumidor pode solicitar reembolso dentro de 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra, conforme art. 49 do CDC.
2.2. Após esse prazo, eventuais garantias estendidas somente serão válidas se expressamente oferecidas no material de venda do Método ARO.
2.3. O prazo de 7 dias corridos inclui sábados, domingos e feriados.

3. Elegibilidade

3.1. Para ser elegível ao reembolso, o consumidor deve:
a) solicitar dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos;
b) fornecer corretamente os dados da compra;
c) não ter praticado abuso de políticas ou fraude;
d) não violar termos de uso específicos do Método ARO.

3.2. O reembolso será realizado apenas ao titular da compra.

4. Como Solicitar o Reembolso

O consumidor poderá solicitar o reembolso pelos seguintes canais:

4.1. Área do Cliente Kiwify

Quando disponível, a opção “Solicitar Reembolso” aparecerá diretamente na área do produto ou no e-mail de acesso.

4.2. Suporte da Kiwify

Via chat no site da Kiwify, informando:

  • e-mail utilizado na compra

  • data e valor

  • método de pagamento

  • últimos 4 dígitos e bandeira do cartão (se aplicável)

4.3. Contato Direto com o Produtor

O consumidor pode contatar diretamente o suporte oficial do Método ARO para dúvidas sobre garantia estendida, suporte ou cancelamento.

5. Análise e Processamento

5.1. Após recebida a solicitação, será verificado o prazo, dados informados e histórico da transação.
5.2. Quando aprovado, o reembolso é processado imediatamente pela Kiwify para o banco do consumidor.
5.3. Caso o produtor não tenha saldo disponível, deverá adicioná-lo para que o procedimento seja concluído.

6. Prazos para Recebimento – Dependem do Banco

PIX

  • devolução para a mesma conta utilizada

  • prazo médio: até 7 dias (podendo ocorrer no mesmo dia)

Cartão de Crédito

  • estorno como crédito na fatura

  • prazo: até 15 dias, ou fatura seguinte

Boleto Bancário

  • consumidor deve informar conta para depósito

  • prazo: aproximadamente 2 dias úteis

7. Acesso ao Método ARO

7.1. Com a aprovação do reembolso, o acesso ao conteúdo, área de membros e materiais digitais do Método ARO é revogado automaticamente.
7.2. Recompras posteriores não geram novo direito automático de período de arrependimento.

8. Comprovante

8.1. A Kiwify enviará comprovante de reembolso por e-mail.
8.2. O consumidor poderá acompanhar o processamento junto ao seu banco.

9. Responsabilidades

9.1. A Kiwify atua apenas como intermediadora de pagamento.
9.2. O Método ARO (Fornecedor) é responsável pela entrega do conteúdo, suporte e eventuais garantias adicionais.
9.3. Em disputas, serão analisados:

  • data da compra e do pedido

  • uso da área de membros

  • cumprimento do prazo de 7 dias corridos

  • histórico e boa-fé da transação

10. Cláusula Anti-Chargeback

10.1. Ao realizar a compra do Método ARO, o consumidor reconhece que:
a) a entrega do produto digital ocorre de forma imediata após a confirmação do pagamento;
b) o acesso ao conteúdo constitui comprovação de uso, podendo ser utilizado em defesa contra solicitações indevidas de chargeback;
c) o prazo legal para arrependimento é de 7 (sete) dias corridos, período no qual o reembolso pode ser solicitado diretamente, sem necessidade de interferência da operadora de cartão.

10.2. Caso o consumidor abra uma disputa (chargeback) fora do prazo legal ou sem fundamento legítimo, a plataforma e o fornecedor poderão apresentar como prova:

  • comprovação de acesso ao Método ARO;

  • registro de login, IP e data/hora;

  • comprovante de entrega digital;

  • concordância com os Termos e esta Política;

  • cópia da nota fiscal (se aplicada);

  • prints e logs da Kiwify que demonstram consumo do conteúdo.

10.3. Disputas fraudulentas, abusivas ou solicitadas de má-fé poderão sujeitar o consumidor às medidas previstas em lei, incluindo:

  • cancelamento do acesso;

  • bloqueio de cadastro;

  • ação de cobrança do valor estornado indevidamente;

  • comunicação à instituição financeira;

  • aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por dano e abuso de direito).

10.4. O consumidor concorda que o presente documento pode ser utilizado como prova em contestação de chargeback junto às operadoras de cartão e instituições financeiras.

11. Dados da Empresa Intermediadora

Razão Social: Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços LTDA
CNPJ: 36.149.947/0001-06
Site oficial: https://kiwify.com.br

12. Disposições Finais

12.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, valendo sempre a versão disponível no site ou página do Método ARO.
12.2. Em caso de divergência, prevalecerá a legislação brasileira aplicável.
12.3. A compra do Método ARO implica concordância integral com esta Política de Reembolso e com os Termos de Uso aplicáveis.